Publicações - Atas
Ata da 37ª Sessão Ordinaria
Ata da 37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, realizada aos trinta e um (31) dias do mês de outubro de 2017, às dezenove  horas, com a presença de todos os vereadores. O Presidente da Casa, Vereador Silvio Heidemann, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a presente reunião  e  colocou em discussão e votação a ata da reunião ordinária anterior, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Durante o Pequeno Expediente foram registradas algumas correspondências e matérias recebidas, dentre as quais destacamos: Ofício nº 14.995/2017 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, encaminhando em Diligência o Relatório DMU nº 1.841/2017, solicitando no prazo de 30 dias, informações sobre os Contratos administrativos e aditivos celebrados com a empresa PHS Publicidade e Propaganda Ltda nos exercícios de 2013 a 2016, os Processos Licitatórios ou de dispensa/inexigibilidade que fundamentaram os contratos e aditivos  e a Comprovação da liquidação e pagamento das despesas decorrentes dos referidos contratos e aditivos. Oficio Circular nº 165/2017 da FECAM, comunicando a realização do 2º Seminário Catarinense de Comunicação Pública, a realizar-se em Florianópolis entre os dias 22 a 24 de novembro, tendo como público principal comunicadores que trabalham nas 295 Prefeituras de Santa Catarina e profissionais que atuam na área. Edital de Convocação de Audiência Pública, através do qual o Prefeito Municipal Lindomar Ballmann convoca a população do município de Rio Fortuna para participar de Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de novembro, às 19 horas, nas dependências do Centro de Pastoral São Marcos, onde serão discutidos assuntos como: discussão e votação da revisão do plano diretor ; discussão e votação da expansão do perímetro urbano e assuntos gerais do interesse da municipalidade. Oficio nº 229/2017 da Prefeitura Municipal, através do qual o Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, encaminhando a esta Casa Legislativa o Balancete Mensal do Fundo Municipal de Saúde relativo ao mês de setembro de 2017. Ofícios nºs 101  e  102/2017 da Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, encaminhando respostas aos Requerimentos nºs 074 e 075/2017. Indicações  nºs  25  e  26/2017 de autoria do vereador  Diomar Roecker.  A de nº 25 indica  a Mesa Diretora o envio de ofício  ao Deinfra, solicitando providências  quanto  a  construção de uma lombada na Rodovia SC 108, entre Rio Fortuna/Santa Rosa de Lima, em frente ao Mercado Vagner, próximo ao acesso a comunidade da Barra do Rio Chapéu.  A de nº 26  indica  a Secretaria Municipal de Transportes e Obras, providências quanto a viabilidade da construção de uma lombada na Rua Antonio Gregório Heidemann, nas proximidades do acesso ao Frigorífico São Marcos.  Requerimento nº 077/2017, de autoria do vereador Wilmar Roecker, solicitando licença do Legislativo Municipal durante o mês de novembro de 2017, para tratar de assuntos de interesse particular, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Legislativo Municipal.   Requerimento nº 078/2017, de autoria do vereador Célio Effting, solicitando licença do Legislativo  Municipal durante o mês de novembro de 2017, para tratar de assuntos de interesse particular, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Legislativo Municipal.   Mensagem nº 34/2017, através da qual o Prefeito Municipal encaminha a esta Casa Legislativa o Projetos de Lei PE  Nº 31/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Fortuna para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.   Mensagem nº 35/2017, através da qual o Prefeito Municipal encaminha a esta Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei Municipal PE  Nº 32/2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro em favor da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna e dá outras providências.   Mensagem nº 36/2017, através da qual o Prefeito Municipal encaminha a esta Casa Legislativa, em regime de urgência urgentíssima,  o Projeto de Lei PE  Nº 33/2017, que autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.   Pareceres das Comissões Internas, através dos quais manifestam a constitucionalidade dos Projetos de Lei Municipal  PE  nºs 25 , 26 , 27  e 28/2017. Encerrada a leitura das matérias recebidas e não havendo vereadores inscritos no Grande Expediente, deu-se inicio a ORDEM DO DIAConforme Pareceres das Comissões e de acordo com o Artigo 138 do Regimento Interno, foram colocados  em única discussão e votação o
PROJETO DE LEI MUNICIPAL  PE  Nº  025/2017, que dispõe sobre o reconhecimento de dívida junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar e aderir a termo de parcelamento junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências e  os  PROJETOS DE LEI MUNICIPAL  PE  Nºs  026,  27 e  28/2017, que autorizam a abertura de créditos suplementares e dá outras providências, sendo todos aprovados por unanimidade.  Também foram colocados  em única discussão e aprovados por unanimidade os  REQUERIMENTOS  nºs  077  e  078/2017   e  as   INDICAÇÕES  NºS 25  e  26/2017, ambas de autoria do vereador Diomar Roecker. O Projeto de Lei PE  nº 31/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Fortuna para o Exercício financeiro de 2018, foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Serviços Públicos, para análise e parecer final. Os Projetos de Lei PE  nºs  32  e  33/2017, enviados pelo Executivo Municipal em regime de urgência, foram encaminhados para às Comissões Competentes. . Encerrada a Ordem do Dia, passou-se para as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde fizeram uso da tribuna os(a) vereadores(a) Wilmar Roecker, Valdir José Warmling, Diomar Roecker, Carlos Alberto da Silva Melo, Miguel Angel Cardoso Espínola Junior e Silvio Heidemann,  cujos pronunciamentos foram gravados em CD que se encontra em anexo fazendo parte integrante da presente ata. Não havendo mais vereadores que desejassem fazer uso da tribuna, a Presidência agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente reunião ordinária, ficando marcada outra ordinária para o dia 07 de novembro de 2017, às 19 horas, nas dependências da Câmara Municipal.                                            
                                
 
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Criado em: 08/11/2017 - 11:35:02 por: kleython Alterado em: 08/11/2017 - 11:35:02 por: kleython
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